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2012_port_97_02_24.pdf.jpgPortaria n. 97, de 24 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-28-
2011_port_329_08_10.pdf.jpgPortaria n. 329, de 10 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-11-
2010_port_804_08_31.pdf.jpgPortaria n. 804, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
2012_port_521_12_27.pdf.jpgPortaria n. 521, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
2014_port_748_08_15.pdf.jpgPortaria n. 748, de 15 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2016_port_4324_10_10.pdf.jpgPortaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-11-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
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