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2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2002_resoluçao_14_03_28.pdf.jpgResolução n. 14, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-04-28-
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-