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1976_port_322_03_16.pdf.jpgPortaria n. 322, de 16 de março de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-03-23-
2003_port_466_09_03.pdf.jpgPortaria n. 466, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-