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2010_port_02_01_12.pdf.jpgPortaria n. 2, de 12 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
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1980_port_218_09_23.pdf.jpgPortaria n. 218, de 23 de setembro de 1980Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1980-10-03-