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1990_port_n°_666_05_31.pdf.jpgPortaria n. 666, de 31 de maio de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-06-01-
2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-18-
1983_instr_n°_14_09_02.pdf.jpgInstrução n. 14, de 2 de setembro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-09-08-