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PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-