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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 296, de 10 de maio de 1994 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1994-05-16 | - |
 | Portaria n. 15, de 5 de maio de 1992 | Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC) | - | 1992-05-06 | - |
 | Portaria n. 20, de 23 de novembro de 1992 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1992-11-24 | - |
 | Portaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1997-12-24 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
 | Portaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
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