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1992_port_15_05_05.pdf.jpgPortaria n. 15, de 5 de maio de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-05-06-
2016_port_527_05_04.pdf.jpgPortaria n. 527, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2016_port_417_06_06.pdf.jpgPortaria n. 417, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-07-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-
2011_port_380_08_31.pdf.jpgPortaria n. 380, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
1997_port_801_12_23.pdf.jpgPortaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-24-
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-10-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2016_port_interm_340_01_19.pdf.jpgPortaria interministerial n. 340, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2016-01-20-
2014_port_126_03_12.pdf.jpgPortaria n. 126, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
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