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2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2016_resolucao_funtell_111_12_14.pdf.jpgResolução n. 111, de 14 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
Portaria 339-2009.pdf.jpgPortaria n. 339, de 3 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-04-
2009_port_972_11_20.pdf.jpgPortaria n. 972, de 20 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-23-
2008_port_814_12_9.pdf.jpgPortaria n. 814, de 9 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-10-
2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2009_portaria_484_07_29.pdf.jpgPortaria n. 484, de 29 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-31-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
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