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PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
2010_port_325_03_30.pdf.jpgPortaria n. 325, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2011_port_499_12_05.pdf.jpgPortaria n. 499, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-07-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
PORTAIA Nº 3047- 2002.pdf.jpgPortaria n. 3.047, de 23 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-24-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
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