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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
 | Portaria n. 188, de 2 de maio de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-05-04 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-22 | - |
 | Portaria n. 185, de 20 de abril de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-04-22 | - |
 | Portaria n. 649, de 24 de setembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-09-26 | - |
 | Portaria n. 411, de 1º de julho de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-07-03 | - |
 | Portaria n. 41, de 18 de janeiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-01-19 | - |
 | Portaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-02 | - |
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