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2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-18-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2016_port_5918_12_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
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