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2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
2005_port_462_10_25.pdf.jpgPortaria n. 462, de 25 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-27-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2004_port_491_01_12.pdf.jpgPortaria n. 491, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-01-
2007_port_338_06_28.pdf.jpgPortaria n. 338, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-29-
2008_port_710_11_05.pdf.jpgPortaria n. 710, de 5 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-07-
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