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2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2016_port_5918_12_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-29-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_402_09_03.pdf.jpgPortaria n. 402, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
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