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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-11 | - |
 | Portaria n. 414, de 30 de abril de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-05-02 | - |
 | Portaria Interministerial n. 132, de 25 de março de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) | - | 2014-03-26 | - |
 | Portaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) | - | 2013-04-15 | - |
 | Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - |
 | Portaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-30 | - |
 | Portaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-16 | - |
 | Portaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-01 | - |
 | Portaria n. 542, de 20 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-21 | - |
 | Portaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-14 | - |
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