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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - |
 | Portaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - |
 | Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - |
 | Portaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-11 | - |
 | Portaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-09 | - |
 | Portaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-19 | - |
 | Portaria n. 1.891, de 4 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-12 | - |
 | Portaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-12 | - |
 | Portaria interministerial n. 340, de 19 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) | - | 2016-01-20 | - |
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