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PORTARIA Nº 257 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 257, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
PORTARIA Nº 957 -2002.pdf.jpgPortaria n. 957, de 11 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-12-
Portaria 824-2009.pdf.jpgPortaria n. 824, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2016_port_4762_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_4590_10_31.pdf.jpgPortaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-04-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
Port_188_02_05_2007.pdf.jpgPortaria n. 188, de 2 de maio de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-05-04-
2016_port_interm_5306_11_18.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-22-
Portaria 185-2009.pdf.jpgPortaria n. 185, de 20 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-22-
Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-
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