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2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2006_port_146_03_06.pdf.jpgPortaria n. 146, de 6 de março de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-03-07-
Portaria 44_2007.pdf.jpgPortaria n. 44, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-
2009_portaria_825_10_15.pdf.jpgPortaria n. 825, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2009_port_315_05_25.pdf.jpgPortaria n. 315, de 25 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-05-26-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
2009_port_133_03_06.pdf.jpgPortaria n. 133, de 6 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-09-
Portaria 340-2009.pdf.jpgPortaria n. 340, de 4 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-05-
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