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2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2009_port_304_12_02.pdf.jpgPortaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-04-
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
2016_port_5431_11_29.pdf.jpgPortaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-30-
2003_port_83_03_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-26-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2003_port_92_04_02.pdf.jpgPortaria n. 92, de 2 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-03-
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