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2016_port_4876_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2016_port_2030_05_10.pdf.jpgPortaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-11-
2016_port_1593_04_20.pdf.jpgPortaria n. 1.593, de 20 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-25-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2016_port_35_01_06.pdf.jpgPortaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-12-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
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