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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-12-04 | - |
 | Portaria n. 79, de 29 de julho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-07-30 | - |
 | Portaria n. 99, de 6 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-07 | - |
 | Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - |
 | Portaria n. 37, de 27 de maio de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-06-04 | - |
 | Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - |
 | Portaria n. 5, de 15 de maio de 2012 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2012-05-16 | - |
 | Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - |
 | Portaria n. 6, de 27 de abril de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-04-28 | - |
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