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2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2011_port_361_11_09.pdf.jpgPortaria n. 361, de 9 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-11-
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
2011_portaria_96_06_28.pdf.jpgPortaria n. 96, de 28 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-17-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2015_port_4811_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-22-
2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
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