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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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![]() | Portaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-07-01 | - |
![]() | Portaria n. 89, de 29 de abril de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-04-30 | - |
![]() | Portaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-31 | - |
![]() | Portaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-07-14 | - |
![]() | Portaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-06-05 | - |
![]() | Portaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-04 | - |
![]() | Portaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-13 | - |
![]() | Portaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-10-22 | - |
![]() | Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - |
![]() | Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - |
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