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2015_port_2764_06_30.pdf.jpgPortaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-01-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2015_port_2391_06_02.pdf.jpgPortaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-06-05-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2015_port_4811_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-22-
2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2017_port_3_01_03.pdf.jpgPortaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
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