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2014_port_688_08_11.pdf.jpgPortaria n. 688, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
2014_Port_36_2_14.pdf.jpgPortaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-17-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2016_port_528_05_04.pdf.jpgPortaria n. 528, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-17-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
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