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2016_port_5150_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.150, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2016_port_interm_4985_11_10.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 4.985, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2016-11-11-
2016_port_6325_12_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-02-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2016_port_5519_12_05.pdf.jpgPortaria n. 5.519, de 5 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2016_port_5149_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.149, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5184_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5146_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.146, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_3493_08_26.pdf.jpgPortaria n. 3.493, de 26 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-29-
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