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1996_port_295_07_10_mcti.pdf.jpgPortaria n. 295, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
1996_port_182_05_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 182, de 16 de maio de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-05-20-
1996_port_162_04_24_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 162, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_portaria_1541_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.541, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1534_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.534, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1535_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.535, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1998_port_196_08_20.pdf.jpgPortaria n. 196, de 20 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-21-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-
1994_port_ 85_02_28.pdf.jpgPortaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-03-09-
1998_port_191_08_06.pdf.jpgPortaria n. 191, de 6 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-07-
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