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2012_port_356_07_13.pdf.jpgPortaria n. 356, de 13 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-16-
2012_port_09_01_19.pdf.jpgPortaria n. 9, de 19 de janeiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-26-
PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
Portaria 272_2008.pdf.jpgPortaria n. 272, de 30 de maio de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-03-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
Portaria 178_2008.pdf.jpgPortaria n. 178, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
Portaria 179_2008.pdf.jpgPortaria n. 179, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
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