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2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_05_01_28.pdf.jpgPortaria n. 5, de 28 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-29-
2013_port_272_09_12.pdf.jpgPortaria n. 272, de 12 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-13-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
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