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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-03-07 | - |
 | Portaria n. 407, de 16 de agosto de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-08-19 | - |
 | Portaria n. 636, de 9 de setembro de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-09-11 | - |
 | Portaria n. 494, de 15 de julho de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-07-19 | - |
 | Portaria n. 292, de 28 de março de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-04-03 | - |
 | Portaria n. 638, de 27 de setembro de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-10-01 | - |
 | Portaria n. 867, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
 | Portaria n. 868, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
 | Portaria n. 741, de 22 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-26 | - |
 | Portaria n. 511, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
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