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2004_port_441_10_28.pdf.jpgPortaria n. 441, de 28 de outubro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-01-
2012_portaria_684_05_15.pdf.jpgPortaria n. 684, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-05-25-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-09-
2004_port_205_12_29.pdf.jpgPortaria n. 205, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-30-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2012_port_263_06_06.pdf.jpgPortaria n. 263, de 6 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
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