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1991_portaria_26_01_29.pdf.jpgPortaria n. 26, de 29 de janeiro de 1991Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1993_portaria_1267_08_31.pdf.jpgPortaria n. 1.267, de 31 de agosto de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1982_portaria_122_07_02.pdf.jpgPortaria n. 122, de 2 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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