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2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1979_port_461_05_11.pdf.jpgPortaria n. 461, de 11 de maio de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1978_port_845_08_18_dou.pdf.jpgPortaria n. 845, de 18 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1979_port_902_12_19.pdf.jpgPortaria n. 902, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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