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1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_247_06_16.pdf.jpgPortaria n. 247, de 16 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 262_2006.pdf.jpgPortaria n. 262, de 27 de abril de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 1983 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.983, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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