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2015_port_1193_03_13.pdf.jpgPortaria n. 1.193, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-03-17-
1976_port_322_03_16.pdf.jpgPortaria n. 322, de 16 de março de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-03-23-
2015_port_320_01_12.pdf.jpgPortaria n. 320, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
2003_port_466_09_03.pdf.jpgPortaria n. 466, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
1985_inst_03_03_13.pdf.jpgInstrução n. 03, de 13 de março de 1985Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1985-03-21-
2004_port_373_09_29.pdf.jpgPortaria n. 373, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
1992_port_131_07_10.pdf.jpgPortaria n. 131, de 10 de julho de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-07-13-
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