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2008_port_100_02_29.pdf.jpgPortaria n. 100, de 29 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-03-03-
1978_port_845_08_18_dou.pdf.jpgPortaria n. 845, de 18 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-25-
2008_port_710_11_05.pdf.jpgPortaria n. 710, de 5 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-07-
2010_port_886_09_30.pdf.jpgPortaria n. 886, de 30 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-29-
2006_port_155_09_04.pdf.jpgPortaria n. 155, de 4 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-05-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
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2012_port_402_09_03.pdf.jpgPortaria n. 402, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
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