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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - |
 | Portaria n. 250, de 30 de abril de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-03 | - |
 | Resolução n. 62, de 15 de outubro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-10-19 | - |
 | Portaria n. 137, de 27 de junho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-06-28 | - |
 | Portaria n. 57, de 17 de junho de 1998 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1998-06-19 | - |
 | Portaria n. 5.146, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 5.147, 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-12-06 | - |
 | Portaria n. 732, de 14 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-20 | - |
 | Portaria n. 512, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
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