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2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2005_port_340_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 340, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2003_port_512_07_21.pdf.jpgPortaria n. 512, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2010_port_588_07_27.pdf.jpgPortaria n. 588, de 27 de julho de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-07-28-
2011_port_552_07_21.pdf.jpgPortaria n. 552, de 21 de julho de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-07-22-
2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2008_port_429_07_17.pdf.jpgPortaria n. 429, de 17 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-18-
2008_port_456_07_22.pdf.jpgPortaria n. 456, de 22 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-23-
2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-
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