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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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Portaria n. 510, de 6 de agosto de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-08-07 | - | |
Portaria n. 282, de 25 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-04-08 | - | |
Portaria n. 291, de 13 de julho de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-07-14 | - | |
Portaria n. 262, de 27 de abril de 2006 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2006-04-28 | - | |
Portaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-02-20 | - | |
Portaria n. 109, de 15 de abril de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-04-16 | - | |
Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - | |
Portaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-30 | - | |
Portaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-16 | - | |
Portaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-01 | - |
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