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2016_port_5469_12_08.pdf.jpgPortaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-23-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2010_port_507_06_08.pdf.jpgPortaria n. 507, de 8 de junho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-06-10-
Portaria 41_2007.pdf.jpgPortaria n. 41, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
Portaria 411-2009.pdf.jpgPortaria n. 411, de 1º de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-03-
2015_port_1039_12_02.pdf.jpgPortaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2015-12-03-
2016_port_4623_10_21.pdf.jpgPortaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-24-
Portaria 941-2008.pdf.jpgPortaria n. 941, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
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