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1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-