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Portaria 674_2007.pdf.jpgPortaria n. 674, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-30-
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2010_port_246_03_29.pdf.jpgPortaria n. 246, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-30-
2011_port_85_04_04.pdf.jpgPortaria n. 85, de 4 de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-