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1996_port_ 26_02_15.pdf.jpgPortaria n. 26, de 15 de fevereiro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-02-22-
1982_port_144_07_22.pdf.jpgPortaria n. 144, de 22 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-28-
1986_port_17_01_22.pdf.jpgPortaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-23-
1994_port_985_12_05.pdf.jpgPortaria n. 985, de 05 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
1978_port_197_16_02.pdf.jpgPortaria n. 197, de 16 de fevereiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-02-22-
1978_port_611_06_14.pdf.jpgPortaria n. 611, de 14 de junho de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-06-19-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
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