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1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-09-17-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1977_port_660_07_15.pdf.jpgPortaia n. 660, de 15 de julho de 1977Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1977-07-20-
1994_port_319_05_26.pdf.jpgPortaria n. 319, de 26 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-27-
1978_port_197_16_02.pdf.jpgPortaria n. 197, de 16 de fevereiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-02-22-
1997_port_254_04_16_norma_02_1994_revisao_1997.pdf.jpgPortaria n. 254, de 16 de abril de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-04-18-
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-02-16-
1974_port_66_02_11 com anexo.pdf.jpgPortaria n. 66, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
1976_port_1353_12_10.pdf.jpgPortaria n. 1.353, de 10 de dezembro de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-12-17-
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