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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Portaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-16 | - |
 | Portaria n. 542, de 20 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-21 | - |
 | Portaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-14 | - |
 | Portaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-09 | - |
 | Portaria n. 411, de 1º de julho de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-07-03 | - |
 | Portaria n. 41, de 18 de janeiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-01-19 | - |
 | Portaria n. 485, de 3 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-11-04 | - |
 | Portaria n. 9, de 15 de janeiro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-01-16 | - |
 | Portaria n. 7, de 15 de janeiro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-01-16 | - |
 | Portaria n. 8, de 15 de janeiro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-01-16 | - |
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