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2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-18-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2004_port_184_11_26.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2004_port_183_11_26.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2012_port_402_09_03.pdf.jpgPortaria n. 402, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
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