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2004_port_491_01_12.pdf.jpgPortaria n. 491, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-01-
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2007_port_338_06_28.pdf.jpgPortaria n. 338, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-29-