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Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Portaria 674_2007.pdf.jpgPortaria n. 674, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-30-
2008_port_438_07_17.pdf.jpgPortaria n. 438, de 17 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-18-