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Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-14-
PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
Portaria n. 125, de 8 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
Portaria 824-2009.pdf.jpgPortaria n. 824, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Portaria 185-2009.pdf.jpgPortaria n. 185, de 20 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-22-
Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-
Portaria 07_2008.pdf.jpgPortaria n. 7, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
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