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PORTARIA Nº 957 -2002.pdf.jpgPortaria n. 957, de 11 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-12-
PORTARIA Nº 130-2004.pdf.jpgPortaria n. 130, de 12 de abril de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-04-14-
PORTARIA Nº 257 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 257, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
Portaria 824-2009.pdf.jpgPortaria n. 824, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-02-20-
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-16-
Portaria 337-2009.pdf.jpgPortaria n. 337, de 29 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-01-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-03-07-
2004_port_407_08_16.pdf.jpgPortaria n. 407, de 16 de agosto de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-08-19-
2003_port_636_09_09.pdf.jpgPortaria n. 636, de 9 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-09-11-
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