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2016_port_527_05_04.pdf.jpgPortaria n. 527, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2014_port_126_03_12.pdf.jpgPortaria n. 126, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-29-