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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
 | Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - |
 | Portaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-10-23 | - |
 | Portaria n. 246, de 29 de março de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-03-30 | - |
 | Portaria n. 85, de 4 de abril de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-04-05 | - |
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