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2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2012_resolução_92_10_08.pdf.jpgResolução n. 92, de 08 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-09-
2013_resolucao_97_09_16.pdf.jpgResolução n. 97, de 16 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-17-
2011_resolução_83_12_26.pdf.jpgResolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-29-
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_15_05_22.pdf.jpgResolução n. 15, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2002_resol_16_05_22.pdf.jpgResolução n. 16, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-23-
2013_resolucao_96_05_06.pdf.jpgResolução n. 96, de 6 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-05-10-
2004_port_205_12_29.pdf.jpgPortaria n. 205, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-30-
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