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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-10-09 | - |
 | Portaria n. 577, de 4 de junho de 2014 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2014-06-05 | - |
 | Portaria n. 387, de 10 de junho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-06-11 | - |
 | Portaria n. 588, de 27 de julho de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-07-28 | - |
 | Portaria n. 886, de 30 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-10-01 | - |
 | Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-22 | - |
 | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
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