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2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2012_port_97_02_24.pdf.jpgPortaria n. 97, de 24 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-28-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-
PORTAIA Nº 3047- 2002.pdf.jpgPortaria n. 3.047, de 23 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-24-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
Portaria 413_2005.pdf.jpgPortaria n. 413, de 13 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-09-14-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
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